Lei nº 7.011 de 8 de Julho de 1982
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Rondônia.
Resolução nº 165 do CONSAD de 2016 - Regulamenta o Comitê Gestor de Segurança da Informação
DECRETO No 3.505, DE 13 DE JUNHO DE 2000 - (Revogada pelo Decreto nº 9637, de 26-12-2018).
Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. (Revogado)
DECRETO Nº 9.637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
DECRETO Nº 9.637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - Informação Geral
Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Informação Geral.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.